► Soft Skill
► 100% Online
► 40h 
► Certificação Urcamp®
► Aceito como atividade complementar

R$ 69,90

Em até 12 parcelas s/ juros

Trazendo como objetivos deste curso: 

• Identificar quem detém o poder de criar e modificar tributos.
• Reconhecer a distribuição de competências entre os entes da Federação e as espécies previstas na Constituição Federal.
• Definir imunidade tributária.
• Identificar os limites da fiscalização tributária.
• Reconhecer os dispositivos legais que impõem limites ao poder de tributar.
• Descrever os limites da fiscalização tributária.
• Identificar a lei que instituiu o Código Tributário Nacional.
• Examinar as competências tributárias e suas limitações conforme o Código Tributário Nacional.
• Reconhecer as normas gerais do Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios, conforme o Código Tributário Nacional.
• Explicar como se dá a constituição do crédito tributário.
• Determinar como ocorre a exigência do crédito tributário.
• Apontar as formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
• Explicar o que é administração pública.
• Descrever a Fazenda Pública, seus atos e funções administrativas.
• Reconhecer a fiscalização tributária como atividade administrativa.
• Apresentar a interpretação e a integração da legislação tributária no Código Tributário Nacional.
• Identificar os critérios e métodos de interpretação tributária.
• Explicar as formas de integração da legislação tributária.

O que você vai ver sobre o curso:

O Direito Tributário é um ramo do Direito Público e engloba, entre seus propósitos, regular a instituição e a cobrança de tributos pelos entes federados em relação a pessoas físicas e jurídicas. Ao mesmo tempo, é também limitado por normas constitucionais que estabelecem, de antemão, limites à imposição de tributos.

Aqui você vai estudar a titularidade ativa em relação aos tributos, a organização de competência tributária preconizada pela Constituição Federal e, ainda, as hipóteses de imunidade tributária.